A causa do desfazimento importa
Desistência por iniciativa do comprador e resolução por inadimplemento do vendedor são situações diferentes. A análise da causa e dos documentos é essencial para avaliar eventual restituição.
Previsões legais
O art. 43-A, §1º, da Lei 4.591/64 prevê restituição integral e multa nas hipóteses em que se aplica. A Súmula 543 do STJ trata da restituição em contratos sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, distinguindo a culpa exclusiva do vendedor de situações imputáveis ao comprador.
Valores e prazo
O regime legal, o contrato, os pagamentos e as circunstâncias influenciam o valor e o prazo de restituição. Não é possível prometer devolução integral ou imediata sem análise individual.
Antes de assinar
Leia a proposta de distrato, guarde os documentos e esclareça as consequências com orientação jurídica.
Ficou com dúvida sobre o seu contrato?
Conteúdo informativo. Não constitui promessa de resultado.