Desistência do comprador
Em hipóteses regidas pela Lei 13.786/2018, podem existir deduções e retenções, com limites e condições próprios, incluindo regras relativas ao patrimônio de afetação. Os percentuais não devem ser aplicados sem conferir o enquadramento e a base legal.
Resolução por atraso
Quando há inadimplemento do vendedor, a análise é diferente. O art. 43-A da Lei 4.591/64 e a Súmula 543 do STJ podem ser relevantes, conforme o contrato e a causa do desfazimento.
Propostas de acordo
Verifique a justificativa, os valores, os prazos e eventuais cláusulas de quitação ou renúncia antes de decidir.
Sem resultado automático
A conclusão depende dos documentos e dos fatos. Este texto é informativo e não garante restituição ou valor específico.
Ficou com dúvida sobre o seu contrato?
Conteúdo informativo. Não constitui promessa de resultado.