Proteção do comprador
A compra de imóvel na planta no âmbito do Minha Casa Minha Vida pode envolver regras de proteção do consumidor e normas da incorporação imobiliária, conforme as características da contratação.
Questões a avaliar
Podem ser analisados o prazo contratual, a tolerância, os encargos de obra, eventual indenização e a possibilidade de desfazer o contrato. A inclusão no programa não significa reconhecimento automático de qualquer pedido.
Documentos
Separe o contrato de compra, o contrato de financiamento com a instituição financeira, os comprovantes e as comunicações recebidas.
Orientação individual
A análise deve considerar as obrigações de cada parte, as datas e a causa do atraso. Não há promessa de indenização ou restituição.
Ficou com dúvida sobre o seu contrato?
Conteúdo informativo. Não constitui promessa de resultado.