O que é o prazo de tolerância
O art. 43-A da Lei 4.591/64 prevê a possibilidade de uma tolerância de até 180 dias corridos, desde que expressamente pactuada de forma clara e destacada. A aplicação dessa regra depende do contrato e de seu enquadramento legal.
Depois do prazo
Se o prazo aplicável terminar sem a entrega e o comprador não tiver dado causa ao atraso, podem ser avaliados pedidos de indenização ou de resolução do contrato. A existência de um direito e os valores não são automáticos: dependem dos documentos e das circunstâncias.
Como conferir as datas
Verifique a data prevista, a redação da tolerância e eventuais aditivos. Não presuma que todos os contratos permitem acrescentar 180 dias.
Análise individual
Contrato, comprovantes e comunicações ajudam a identificar as medidas cabíveis. Este conteúdo é informativo e não constitui promessa de resultado.
Ficou com dúvida sobre o seu contrato?
Conteúdo informativo. Não constitui promessa de resultado.